ANEEL aprova regulamento do Sandbox Regulatório Energias da Floresta, iniciativa promovida com a contribuição de organizações-membro da Rede Energia & Comunidades

Experimento regulatório vai testar novos caminhos para levar energia elétrica a populações e comunidades que enfrentam dificuldades de acesso 

São Paulo, 16 de setembro de 2026

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, na última terça-feira (15/9), o regulamento do Sandbox Regulatório Energias da Floresta. Para quem vive no território, a notícia importa. São milhares de famílias indígenas, ribeirinhas, extrativistas e de outras comunidades tradicionais que ainda dependem de geradores a diesel, com poucas horas de energia por dia, ou que simplesmente não têm acesso à eletricidade. O sandbox abre a possibilidade de testar modelos pensados a partir da realidade dos territórios.

Na prática, o sandbox trata-se de ambiente de testes, temporário e supervisionado pela Agência, para experimentar novas formas de levar energia elétrica a populações remotas e isoladas da Amazônia Legal.

A Rede Energia & Comunidades acompanhou de perto essa construção. Organizações que fazem parte da Rede participaram diretamente do processo que ajudou a desenhar o experimento, levando para dentro da regulação aquilo que as comunidades já sabem e vivem no dia a dia. A presença da Rede nesse espaço reforça que as comunidades precisam participar das decisões sobre a energia que chega aos seus territórios.

O que determina o novo regulamento

O sandbox permite testar novas formas de levar energia a comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas e de agricultores familiares que vivem em áreas distantes da Amazônia Legal e de outras regiões onde a energia ainda não chega ou chega de forma precária. Esses testes vão acontecer em projetos-piloto acompanhados pela ANEEL.

Entre as possibilidades estão a instalação de sistemas de energia próprios nas comunidades, como placas solares com baterias, e o uso da energia para atividades coletivas e de geração de renda, como a produção de farinha, o beneficiamento de açaí ou a conservação do pescado. Também poderão ser testadas novas formas de cobrança da conta de luz, a atuação de agentes comunitários de energia, que são moradores preparados para cuidar dos sistemas no território, e o uso de barcos e outros meios de transporte movidos a eletricidade.

Outra novidade é a possibilidade de ampliar aos poucos os sistemas que já funcionam nas comunidades, como as placas solares individuais instaladas nas casas e as pequenas redes que atendem um grupo de famílias, até que um dia possam ser ligados à rede elétrica convencional. O sandbox também abre caminho para reconhecer e até remunerar os sistemas de energia que as próprias comunidades já construíram por conta própria.

Os projetos-piloto serão apoiados pelo Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI) da ANEEL e por outras fontes de recursos previstas na regulamentação, que também estabelece salvaguardas para participantes, territórios e meio ambiente, além de regras de comunicação em linguagem acessível. A seleção de povos e comunidades tradicionais deverá ser precedida de consulta livre, prévia e informada (CLPI), direito previsto no art. 6º da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2002.

Um novo agente do setor elétrico: a comunidade energética

Uma das principais inovações do regulamento é a criação da figura da comunidade energética: um arranjo em que famílias, organizações comunitárias, povos indígenas e comunidades tradicionais passam a participar do planejamento, da governança e da gestão dos sistemas de energia de seus territórios, colaborando no monitoramento, na operação e na manutenção da infraestrutura. Tal arranjo não substitui a atuação da distribuidora de energia elétrica, tampouco se confunde com a prestação do serviço público. 

A operacionalização do sandbox ficará a cargo de uma arquitetura de governança colaborativa, ainda a ser instituída pela ANEEL, que deverá reunir órgãos públicos, agentes do setor elétrico, universidades, organizações da sociedade civil, desenvolvedores de soluções e representantes das comunidades para apoiar a seleção, o acompanhamento e a avaliação dos projetos-piloto.

Próxima etapa, a construção da governança

Com o regulamento aprovado, a construção do sandbox segue para novas etapas. Uma delas é a instituição, pela ANEEL, de uma arquitetura de governança colaborativa, que deverá reunir órgãos públicos, agentes do setor elétrico, universidades, organizações da sociedade civil, desenvolvedores de soluções e representantes das comunidades para apoiar a seleção, o acompanhamento e a avaliação dos projetos-piloto. A Rede Energia & Comunidades seguirá contribuindo para que essa estrutura preserve o caráter participativo que marcou a elaboração do regulamento.

O papel das organizações-membro da Rede Energia & Comunidades

A construção do Sandbox Regulatório Energias da Floresta resulta de uma articulação que conta com a participação da Rede Energia & Comunidades desde 2024. Por meio de ciclos de monitoramento energético em territórios indígenas, quilombolas e extrativistas, que resultaram em diagnósticos sobre os obstáculos ao acesso à energia, da qualidade e confiabilidade do serviço aos custos e às condições de gestão dos sistemas.

Foi esse acúmulo territorial que as organizações da Rede levaram à primeira Oficina de Imersão e Capacitação do Sandbox Regulatório Energias da Floresta, realizada entre 10 e 14 de agosto de 2026. A imersão só foi possível graças à acolhida das comunidades, que abriram seus territórios e compartilharam suas experiências, desafios e formas de viver e se organizar. Ao reunir cerca de 70 pessoas de 50 instituições, o encontro colocou as vozes comunitárias no centro do diálogo com o Poder Público, as distribuidoras e a academia, reafirmando que nenhum experimento regulatório para a Amazônia pode ser construído sem quem vive e conhece a realidade da floresta e dos rios.

Na oportunidade, a Rede Energia & Comunidades esteve representada por quatro organizações de base e de representação de povos e comunidades tradicionais da Amazônia: Malungu Pará, Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (CONAQ), Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) e Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB); ao lado de nove organizações da sociedade civil que também integram a Rede, dentre os quais IEMA, Fundação Amazônia Sustentável (FAS), Instituto de Direito Global (IDGlobal), Instituto Socioambiental (ISA), International Energy Initiative Brasil (IEI Brasil), Projeto Saúde e Alegria (PSA), Revolusolar, University of Sussex e WWF-Brasil.

Para a Rede Energia & Comunidades, o Sandbox Regulatório Energias da Floresta abre agora uma etapa de experimentação que deve se manter conectada a essa construção coletiva: reconhecer que não existe uma única realidade energética amazônica e que políticas públicas de universalização precisam ser desenhadas a partir da realidade concreta dos territórios, da diversidade de modos de vida, necessidades e formas de organização de cada povo.