Rede Energia & Comunidades lança Nota Técnica sobre Consulta Livre, Prévia e Informada na implementação de políticas públicas de acesso à energia.  

Estudo da Rede Energia & Comunidades analisa oito decisões judiciais e três estudos de caso e ressalta que a consulta, como dever do Estado, também é responsabilidade das distribuidoras de energia.

Brasília/DF, 12 de novembro de 2026.

A Rede Energia & Comunidades (REC) apresentou documento inédito, “Nota Técnica sobre a Consulta Livre, Prévia e Informada na Implementação de Políticas Públicas de Acesso à Energia: Subsídios Jurídicos aos Multiatores”, durante reunião técnica aberta realizada na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em Brasília/DF. O documento destaca que a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) é obrigatória sempre que uma política de energia puder afetar diretamente povos indígenas e comunidades tradicionais, devendo acontecer desde a fase de planejamento e não apenas às vésperas das obras, assegurando, assim, o direito à autodeterminação dos povos.

O documento oferece subsídios ao poder público, às concessionárias de energia, à sociedade civil e às organizações representativas de povos indígenas e comunidades tradicionais. Seu objetivo é a institucionalização da CLPI no setor energético brasileiro, para que a universalização do acesso à energia avance em conformidade com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 27 de junho de 1989, e com a autonomia dos povos consultados. 

A Nota é motivada pela experiência de campo da REC com o acompanhamento de iniciativas de ampliação da cobertura energética junto a territórios tradicionais, fortalecido por atividades de monitoramento social e avaliação do Programa Luz para Todos (LpT), principal estratégia nacional para universalizar o acesso à eletricidade no Brasil. Entre 2025 e 2026, a REC acompanhou povos indígenas do Território Indígena do Xingu (MT) e Serra da Moça (RR), comunidades quilombolas de Abaetetuba (PA) e comunidades tradicionais da Reserva Extrativista (Resex) Tapajós-Arapiuns (PA) e Resex Canavieira (BA) identificando desafios e promovendo discussões entre órgãos públicos, concessionárias locais, movimentos sociais, universidades e sociedade civil.

A energia chegou, a consulta não

Prevista na Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil em 2002, a CLPI garante que povos indígenas e comunidades tradicionais sejam ouvidos antes de qualquer decisão que possa afetá-los. São elementos estruturantes da CLPI a liberdade, a anterioridade, o dever de informação, a boa-fé e o respeito às formas próprias de organização de cada povo. 

Nos encontros de monitoramento do LpT realizados pela REC em 2025, moradores relataram os seguintes problemas:

• falta de canais de atendimento adequados à língua e à cultura de cada povo;

• desconhecimento sobre as tarifas de energia, que levou famílias ao endividamento e à inscrição indevida em cadastros como o Serasa;

• dificuldade de obter manutenção dos sistemas solares instalados pelas concessionárias;

• ausência ou inadequação da consulta prévia.

O documento apresenta uma série de recomendações voltada ao Estado, às concessionárias de energia, além dos movimentos sociais e da sociedade civil. Para a Rede, a consulta não é um obstáculo à universalização, mas condição para que ela seja efetiva e duradoura. 

Leia o documento na íntegra: 

Aneel

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