O Governo Federal publicou, em 8 de maio de 2026, o Decreto nº 12.964/2026, que atualiza as regras do Programa Luz para Todos (LPT) e prorroga sua execução até 31 de dezembro de 2028. A medida representa um passo importante para o fortalecimento das políticas de inclusão energética no Brasil, especialmente na Amazônia Legal e em regiões rurais e remotas historicamente afetadas pela exclusão energética.

A nova regulamentação amplia prioridades sociais e incorpora dimensões há muito reivindicadas por organizações da sociedade civil, movimentos sociais e comunidades tradicionais, incluindo pautas relacionadas à justiça energética, ao uso comunitário da energia e à adequação territorial das políticas públicas.

Entre os principais avanços do decreto está a ampliação dos grupos prioritários atendidos pelo programa. Além das populações já contempladas anteriormente, o novo texto passa a prever prioridade para famílias inscritas no Cadastro Único chefiadas por mulheres, famílias com pessoas idosas, pessoas com deficiência e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O decreto também reforça a centralidade de povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas, pescadores artesanais, agricultores familiares e demais povos e comunidades tradicionais no processo de universalização do acesso à energia.

Outro avanço importante é o reconhecimento de que o acesso à energia vai além da instalação de ligações elétricas domiciliares. O decreto amplia o escopo do programa e passa a prever o atendimento de estruturas coletivas e usos produtivos essenciais à vida comunitária e à permanência digna nos territórios. Entre os exemplos previstos estão sistemas de abastecimento de água, escolas, unidades de saúde, equipamentos comunitários, atividades produtivas locais, cooperativas, iniciativas de sociobioeconomia e outras infraestruturas de interesse coletivo. Na prática, a medida reconhece a energia elétrica como elemento estruturante para o fortalecimento de direitos básicos, da segurança alimentar, da comunicação, da educação, da produção local e da autonomia econômica das comunidades amazônicas. 

Outro ponto relevante é a incorporação de diretrizes relacionadas à sustentabilidade, eficiência energética, resiliência da infraestrutura e adequação socioterritorial dos projetos. O novo texto reconhece a necessidade de que as soluções implementadas dialoguem com os modos de vida, as dinâmicas locais e as demandas concretas das comunidades atendidas.

A Rede Energia & Comunidades (REC) recebe positivamente os avanços trazidos pelo novo decreto, especialmente por representarem o fortalecimento de uma compreensão mais ampla sobre inclusão energética no Brasil. Nos últimos anos, organizações, movimentos e comunidades amazônicas vêm defendendo que o debate sobre acesso à energia seja construído para além das metas quantificáveis de domicílios com conexão elétrica, incorporando também direitos territoriais, participação social, combate às desigualdades e justiça socioambiental. A incorporação de usos comunitários e produtivos da energia, o reconhecimento das especificidades amazônicas e a ampliação dos grupos prioritários representam avanços importantes nessa direção.

Ao mesmo tempo, a REC destaca que a efetividade dessas medidas dependerá da forma como serão implementadas nos territórios. A universalização do acesso à energia precisa ocorrer com participação social efetiva, transparência, fortalecimento do controle comunitário e respeito aos direitos dos povos e comunidades tradicionais, incluindo o direito à consulta prévia, livre e informada, conforme estabelece a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Rede Energia & Comunidades seguirá acompanhando e monitorando a implementação do novo decreto, contribuindo para o fortalecimento de políticas públicas de inclusão energética comprometidas com justiça energética, soberania territorial, participação social e garantia de direitos.

A Rede Energia & Comunidades (REC) destaca novo estudo do Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA), organização que integra a nossa Rede, que evidencia um dado alarmante sobre desigualdade energética na Amazônia: cerca de 30% da produção de açaí na Amazônia Legal é oriunda de estabelecimentos extrativistas sem acesso à energia elétrica de fornecimento público.

O levantamento, construído a partir de dados oficiais do IBGE e sistematizado em plataforma pública, analisa a relação entre sociobioeconomia e acesso à energia na região. O estudo mostra que:

1. Uma parcela significativa dos estabelecimentos extrativistas da Amazônia Legal ainda opera sem eletrificação;

2. Em estados como Roraima, cerca de 74% desses estabelecimentos não possuem acesso à rede elétrica;

3. No Amazonas, o percentual chega a aproximadamente 66%;

4. No Pará, estado líder na produção de açaí, cerca de 45% dos estabelecimentos extrativistas ainda não estão eletrificados.

A ausência de energia impacta diretamente a cadeia produtiva. O açaí é altamente perecível e exige refrigeração rápida para agregação de valor e ampliação do mercado. Sem eletricidade, muitas famílias ficam restritas à venda in natura e dependem de atravessadores, o que reduz renda, autonomia produtiva e capacidade de organização local.

O estudo também dialoga com um cenário mais amplo de exclusão energética na região Norte, onde ainda há centenas de milhares de pessoas sem acesso adequado à energia elétrica. Esse déficit compromete não apenas a produção de alimentos e produtos da floresta, mas também serviços básicos, educação, saúde e qualidade de vida.

Os dados reforçam um ponto essencial para a Rede Energia & Comunidades: não há fortalecimento da sociobioeconomia amazônica e autonomia territorial sem garantir acesso à energia adequada, confiável e de qualidade.

Confira o estudo completo e explore os dados na plataforma do IEMA.